Portal LGPD – Transparência e Direitos do Titular

LGPD: a lei que protege a privacidade e os dados dos cidadãos

Inspirada na legislação europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para o uso responsável das informações pessoais no Brasil, promovendo segurança, transparência e cidadania.

Itaocara avança na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

Com decreto regulamentador, sistema de informações e a designação do Encarregado Geral de Dados, o município dá passos firmes rumo à transparência e à proteção dos dados dos cidadãos.