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22/09/2025
LGPD: a lei que protege a privacidade e os dados dos cidadãos
Inspirada na legislação europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras para o uso responsável das informações pessoais no Brasil, promovendo segurança, transparência e cidadania.
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20/09/2025
Itaocara avança na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
Com decreto regulamentador, sistema de informações e a designação do Encarregado Geral de Dados, o município dá passos firmes rumo à transparência e à proteção dos dados dos cidadãos.
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