Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIA LGPD

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza o Portal da Transparência. Nosso compromisso é respeitar sua privacidade e cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Compromisso com a LGPD

Esta política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e reafirma o compromisso da Prefeitura Municipal de Itaocara com a segurança, privacidade e transparência no tratamento dos dados pessoais de todos os cidadãos que utilizam seus serviços digitais.

2. Dados Coletados

O Portal da Transparência pode coletar diferentes tipos de informações, conforme a interação do usuário com o sistema. As principais categorias incluem:

  • Dados de identificação pessoal: nome, CPF, telefone, e-mail e demais informações fornecidas voluntariamente em formulários de ouvidoria, protocolo digital ou solicitação de informações.
    Para garantir a autenticidade do acompanhamento de um chamado ou protocolo aberto no portal, é obrigatório informar pelo menos um dado de identificação válido — como o CPF ou o endereço de e-mail — que será utilizado exclusivamente para validação e consulta da solicitação.
  • Dados de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo, navegador utilizado e páginas acessadas, coletados automaticamente para fins estatísticos e de segurança.
  • Documentos anexados: arquivos enviados pelos usuários, contendo informações necessárias para atendimento de demandas, quando aplicável.

Os dados coletados têm como base legal o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas e o exercício regular de direitos pela Administração Pública.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

As informações pessoais são utilizadas para as seguintes finalidades:

  • Atender solicitações e manifestações enviadas pela ouvidoria ou protocolo digital;
  • Gerar número de protocolo e possibilitar o acompanhamento da demanda;
  • Permitir contato da equipe técnica com o cidadão, quando necessário;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias relativas à transparência pública;
  • Melhorar a experiência do usuário e aperfeiçoar os serviços oferecidos no portal.

4. Armazenamento e Segurança das Informações

Os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro, com controles de acesso restrito, mecanismos de autenticação e registros de logs de atividades, conforme boas práticas de segurança da informação.

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações indevidas ou qualquer forma de tratamento inadequado.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais tratados no Portal da Transparência podem ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:

  • Com órgãos e entidades públicas, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou execução de políticas públicas;
  • Com fornecedores ou prestadores de serviço contratados pela Prefeitura, desde que observadas as exigências de confidencialidade e segurança;
  • Mediante solicitação formal do titular, com base no exercício de seus direitos previstos na LGPD;
  • Por determinação judicial, administrativa ou legal.

6. Direitos do Titular de Dados

Nos termos da LGPD, todo cidadão tem direito a:

  • Solicitar confirmação e acesso aos seus dados pessoais;
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados;
  • Revogar consentimento, quando aplicável.

Esses direitos podem ser exercidos por meio do canal de Ouvidoria ou diretamente junto ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da Prefeitura Municipal de Itaocara, conforme instruções disponíveis neste portal.

7. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário ao atendimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as normas de arquivamento público e prazos legais aplicáveis.

Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados de forma segura ou mantidos para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou interesse público relevante.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O portal pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, gerar estatísticas de acesso e garantir o funcionamento adequado do sistema. O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, ciente de que isso poderá afetar algumas funcionalidades do site.

9. Alterações desta Política

A Prefeitura Municipal de Itaocara poderá atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário, para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. As versões revisadas serão publicadas neste portal, com a data da última atualização indicada ao final do documento.

10. Contato e Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com:


Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: lgpd@itaocara.rj.gov.br
Prefeitura Municipal de Itaocara

Prefeitura Municipal de Itaocara
Portal da Transparência e Ouvidoria LGPD

Última atualização: 12/03/2026