Termos de Uso

Bem-vindo ao Portal da Transparência.
Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização do nosso site. Ao acessar este portal, você automaticamente concorda com estes termos. Por favor, leia-os atentamente.

Importante: Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à transparência pública e proteção de dados.

1. Finalidade do Portal

O Portal da Transparência e Ouvidoria LGPD da Prefeitura Municipal de Itaocara tem como objetivo disponibilizar informações públicas e documentos institucionais, assegurando o direito fundamental de acesso à informação e a proteção dos dados pessoais.

Neste ambiente, são disponibilizados conteúdos oficiais como:

  • Decretos e Portarias
  • Direitos do Titular de Dados Pessoais
  • Mapeamentos e Relatórios
  • Políticas e Normas Internas
  • Termos e Procedimentos Administrativos
  • Treinamentos e Orientações
  • Outros documentos públicos conforme a necessidade da administração municipal.

O portal também serve como canal de ouvidoria e protocolo digital, permitindo o envio de solicitações, denúncias, sugestões e pedidos relacionados à proteção de dados e transparência.

2. Acesso e Utilização

O acesso ao portal é público e gratuito, não sendo necessário cadastro para consulta de informações disponíveis.
O uso deve respeitar os princípios da boa-fé, legalidade e ética. É proibido:

  • Utilizar o portal para fins ilícitos ou que contrariem o interesse público;
  • Manipular, alterar ou suprimir dados e informações publicadas;
  • Inserir ou transmitir qualquer conteúdo malicioso (vírus, scripts, etc.);
  • Utilizar informações aqui publicadas de forma que viole direitos de terceiros ou gere prejuízo à Administração Pública.

3. Responsabilidade sobre as Informações

A Prefeitura Municipal de Itaocara se compromete a manter as informações atualizadas, completas e fidedignas, observando a legislação vigente.
Contudo, eventuais erros de digitação, atualização ou inconsistência podem ocorrer. Nestes casos, o usuário poderá comunicar por meio do canal de Ouvidoria disponível no próprio portal.

O conteúdo publicado possui caráter oficial e tem como fonte os setores competentes da Administração Municipal.

4. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais coletados por meio deste portal observa rigorosamente os princípios e fundamentos da LGPD.
Toda coleta e uso de dados tem finalidade específica e legítima, estando vinculada a bases legais como o cumprimento de obrigação legal e o exercício de políticas públicas.

Os dados enviados em formulários de contato, protocolo ou ouvidoria são utilizados exclusivamente para atendimento das demandas do cidadão, sendo armazenados de forma segura e restrita aos servidores autorizados.

5. Direitos do Titular de Dados

O cidadão, enquanto titular dos dados pessoais, pode exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso, correção, anonimização ou exclusão de dados pessoais;
  • Portabilidade e informações sobre compartilhamento;
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer esses direitos, o titular poderá encaminhar solicitação formal por meio da Ouvidoria ou diretamente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) do município, conforme orientações disponíveis na seção Direitos do Titular do portal.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste portal – textos, logotipos, documentos, gráficos e demais materiais – é de propriedade da Prefeitura Municipal de Itaocara, sendo vedada sua reprodução total ou parcial para fins comerciais sem autorização expressa.

7. Atualizações dos Termos de Uso

A Prefeitura Municipal de Itaocara poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando aprimorar a transparência e a conformidade com a legislação vigente.
As versões atualizadas estarão sempre disponíveis nesta página, com a data de revisão indicada ao final do documento.

8. Contato e Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre o tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal ou com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), pelos canais oficiais disponíveis no portal.

Prefeitura Municipal de Itaocara
Portal da Transparência e Ouvidoria LGPD

Última atualização: 12/03/2026