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PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
Nº: DOC-001/2026
Publicação: 19/08/2026
Categoria: Estrutura e Governança
Subcategoria: Plano de Ação e Monitoramento
Ano/Mês: 2026/08
Institui o Plano de Ação Municipal de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, estabelecendo ações, responsabilidades, prazos, indicadores…
Anexos
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS